| Projeto: |
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PL 482 30/07/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-482/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0482-2020 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 13.647, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, QUE FIXA LIMITES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA PROIBIR A COBRANÇA COM BASE NA ATIVIDADE EXERCIDA E SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATIVIDADE ECONOMICA / BASE DE CALCULO / COBRANCA / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / CREDITO TRIBUTARIO / DATA BASE / IBGE / IPCA / LEI 13.477/2002 / LEI 13.647/2003 / LIMITACAO / PANDEMIA / PODER DE POLICIA / PROIBICAO / TABELA / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/07/2020 | Encaminhado em 03/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 03/08/2020 | Encaminhado em 03/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PRESID | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 16/08/2020 | | CCJ | Recebido em 18/08/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | |
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